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Apresentação de ITD na extinção do usufruto

CONSELHO DA MAGISTRATURA

ENUNCIADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA REGISTRO PUBLICO

1. E legitimo o registro de escritura particular de promessa de compra e venda de imóvel no cartório competente, ainda que seu valor ultrapasse o equivalente a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no pais.

2. A exigência de apresentação de certidão negativa de debito (CND) do INSS para fins de registro de imóvel e inconstitucional.

3. O procedimento de duvida não admite dilação probatória em razão de sua natureza administrativa.

4. Somente e passível de registro imobiliário o bem de família convencionado pelas partes.

5. A competência funcional hierárquica para apreciar recurso de decisão de juiz de registro publico, de natureza jurisdicional, e de câmara cível.

6. O imóvel são poderá ser registrado em nome do adquirente, se antes estiver em nome do alienante, em observância aos Princípios da Continuidade e Especialidade Registrou, salvo nas hipóteses em que haja o reconhecimento judicial fixando a cadeia sucessória.

7. A extinção do usufruto por renuncia ou morte do usufrutuário não e fato gerador da cobrança do ITD, sob pena de incorrer em bitributação, vez que a doação do imóvel constitui fato gerador do imposto de transmissão inter vivos.

id: 1738448  - PUBLICADO NO DJERJ EM 22/11/2013.