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O Registro de Títulos e Documentos, regulado na Lei nº 6.015/73, é serviço essencial para autenticidade, segurança e eficácia de atos e negócios jurídicos envolvendo direitos de crédito, garantias reais e direitos de preferência, e, ainda, para fins de fazer prova contra terceiros.

Devem ser registrados em Títulos e Documentos
Iinstrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.
Penhor comum sobre coisas móveis.
Contrato de penhor de animais, não vinculado a cédulas de crédito.
Contrato de parceria agrícola ou pecuária.
Mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros.
Contratos de locação de prédios, sem prejuízo do registro no Registro de Imóveis.
Documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais;
Cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular.
Contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições;
Contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária.
Todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal.
Quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam.
Também são registrados em Títulos e Documentos todos os documentos que não tenham acesso à outra atribuição registral (como registro de imóveis e registro civil das pessoas jurídicas).
Facultativamente, qualquer documento poderá ser registrado em Títulos e Documentos, se a finalidade for sua conservação (como ocorrem com projetos, desenhos, mensagens, cartas, receitas).

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