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Dispensa da CND do INSS

PROVIMENTO CGJ Nº 67 /2013

O Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 44, XX do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça o estabelecimento de medidas para melhorar a prestação dos Serviços Extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação dos serviços prestados pelas Serventias extrajudiciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 394/DF no tocante à inexigibilidade de apresentação de certidão de quitação de débitos federais;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado no âmbito do Conselho da Magistratura do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo administrativo n° 2012-0168131, que levou à revogação do artigo 589 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça – parte extrajudicial, e a respectiva necessidade de uniformização sistemática;

CONSIDERANDO o decidido no processo n° 2013-0126562;

RESOLVE:

Art. 1º Modificar o disposto nos artigos 589, 618, 638 (caput) e o parágrafo único do artigo 620, todos da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 589. Para a averbação de obra de construção civil, tanto para prédios situados na zona urbana, como na zona rural, o Oficial Registrador não deverá exigir a apresentação da CND expedida pelo INSS, em conformidade com os precedentes do Conselho da Magistratura do Rio de Janeiro e com a decisão proferida no Supremo Tribunal Federal na ADI 394/DF.

Art. 618. Para efeito de averbação de obra de construção civil, o Oficial Registrador, na forma do artigo 589 desta Consolidação, não deverá exigir a apresentação de CND pelo proprietário, pessoa física ou jurídica.

Art. 620. (…)

Parágrafo único. A certidão negativa de débitos para com a Receita Federal não deverá ser exigida pelo Oficial Registrador quando da averbação de obra de construção civil executada por empresa.

Art. 638. Não é exigível a apresentação de CND, quando da averbação da obra civil no Serviço de Registro de Imóvel, no caso de construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada, observadas as exigências do regulamento próprio.

Parágrafo único. (…)

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2013.

Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA
Corregedor Geral da Justiça

PUBLICADO NO DJERJ EM 21/06/2013.