Especiais

Decreto-lei 58 de 10/12/1937 (Loteamento e venda de terrenos) — — last modified 2010-02-04 13:44

 

Lei 4.591 de 21/12/1964 (Condomínios e Incorporações) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Lei 6.766 de 29/01/1979 (Loteamento Urbano) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Lei 7.357, de 02/09/1985 (Lei do Cheque) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Lei 7.433 de 18/12/1985 (Requisitos para lavratura de Escritura) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Lei 8.935 de 18/11/1994 (Lei dos Cartórios) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado Especial Cível e Criminal) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Lei 9.492 de 10/09/1997 (Lei do Protesto) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Lei 9.514 de 20/11/1997 (Alienação Fiduciária de Bem Imóvel) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 (Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Lei 10.931 de 02/08/2004 (Patrimônio de Afetação, Incorporação, Cédulas e Alienação Fiduciária de Imóvel) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Lei 11.382 de 06/12/2006 (Altera processo de execução e a penhora; e averbação premonitória — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Lei 11.419 de 19/12/2006 (A informática e os arquivos eletrônicos no processo judicial) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Lei 11.441 de 04/01/2007 (Separações, Divórcios e Inventários) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Resolução Federal nº 35 do CNJ (orienta sobre Lei 11.441/07) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Resolução Estadual nº 03-SEFAZ/PGE (orienta sobre Lei 11.441/07) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Resolução Federal nº 51-CNJ (Autorização de Viagem ao Exterior de Menores) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Lei 11.977 de 07/07/2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV) — — last modified 2010-02-04 13:45

 

Portarias Interministeriais nº 325/2009 e 326/2009 — — last modified 2010-02-04 13:45