Lei 11.419 de 19/12/2006 (A informática e os arquivos eletrônicos no processo judicial)
The link address is: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm
Lei 11.419 de 19/12/2006 (A informática e os arquivos eletrônicos no processo judicial)The link address is: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm |
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