Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
The link address is: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm
Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)The link address is: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm |
This site conforms to the following standards: