Estaduais

Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ — — last modified 2010-02-04 13:43

 

Constituição do Estado do Rio de Janeiro — — last modified 2010-02-04 13:43

 

Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — — last modified 2010-02-04 13:43

 

Lei Estadual 1.427 de 13/02/1989 (ITD - Imposto Causa Mortis e por Doação) — — last modified 2010-02-04 13:43

 

Lei Estadual 3.350 de 29/12/1999 (Custas Judiciais e Emolumentos Notariais e Registrais) — — last modified 2010-02-04 13:43

 

Lei Estadual 4.664 de 14/12/2005 (FUNDPERJ - Fundo da Defensoria Pública) — — last modified 2010-02-04 13:43

 

Lei Complementar Estadual nº 111, de 13/03/2006 (FUNPERJ - Fundo da Procuradoria) — — last modified 2010-02-04 13:43

 

Lei Estadual 5.351 de 15/12/2008 (Dívida Ativa e Relacao de Protestos ao Instituto) — — last modified 2010-02-04 13:43