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Sobre a presença de Testemunhas no ato notarial

Processo: 2012-120548

Assunto: INDICIOS DA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART . 108, DO ESTATUTO DO IDOSO SAO JOAO DE MERITI RCPN 02 DISTR

SEBASTIANA MARIA PINTO

PARECER

Trata-se de procedimento iniciado através de oficio encaminhado pela Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis, no intuito de remeter copia dos autos do processo administrativo no 036/2011, onde apura possível pratica de delito previsto no artigo 108 do Estatuto do Idoso, para ciência e providencias cabíveis. Apurados os fatos relatados no referido processo administrativo, exarou-se a decisão acostada as fls. 225/228, onde se depreende que, no que tange aos atos praticados pelo Cartório do RCPN do 2o Distrito da Comarca de São João de Meriti, a questão disciplinar foi alcançada pelo fenômeno prescricional, conforme disposto no artigo 57, II do Decreto-Lei no 220/75, uma vez que decorridos mais de oito anos da lavratura do ultimo ato no referido Serviço Extrajudicial.

No que se refere aos atos praticados pelo Cartório do 2o Oficio de Justiça da Comarca de São João de Meriti, não ha nada a apurar, uma vez que não havia como exigir a presença de testemunhas para a pratica do ato assinado a rogo por ausência de previsão legal.

Diante disso, foram os presentes autos encaminhados a DIPEX para iniciar estudo no intuito de viabilizar a inclusão na Consolidação Normativa deste Estado da exigência da presença de duas testemunhas para a hipótese de assinatura a rogo.

Iniciados os estudos, foi expedido oficio a ANOREG no intuito de solicitar manifestação acerca da exigência.

Oficio encaminhado pela ANOREG, acostado as fls. 237/247, no qual destaca que a presença das duas testemunhas neste caso não traria maior segurança ao ato, pois não amenizaria o dever de cuidado que o Notário tem que observar quando da pratica do ato.

Manifestação da DIPEX, as fls. 249/256, com sugestão de alteração do  1o, do artigo 238 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça para a inclusão de exigência de duas testemunhas nas hipóteses de assinatura a rogo.

E o relatório.

A questão objeto dos presentes autos cinge-se a tentativa de conferir maior segurança jurídica a pratica de atos notariais por aqueles que, mesmo transitoriamente, estejam privados de efetiva capacidade de entendimento, seja por ausência de alguns dos sentidos os quais lhes são inerentes, tornando-se incapazes (absolutos ou relativos, nos termos dos artigos 3o e 4o do Código Civil), seja porque não sabem ler, nem escrever, fatos impeditivos a valoração daquilo que assinam. Não se pode olvidar que nesse mesmo contexto encontra-se a pratica de atos notariais por idosos.

A segurança jurídica e principio basilar da atividade notarial, esta descrita expressamente no artigo 1o da Lei no 8.935/94, quando destaca que os Serviços notariais e de registro são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Não e demais destacar que a assinatura a rogo somente e cabível quando os usuários do Serviço não podem efetivamente assinar, ou seja, existe a impossibilidade material de se firmar a assinatura, o que não e causa de impedimento legal, apenas garante maior segurança ao ato, sendo requisito de validade a manifestação de vontade de pessoas inseridas nessa hipótese.

Em que pese os argumentos trazidos aos autos acerca da presença de testemunhas para a pratica de ato assinado a rogo, a lei civil não traz tal exigência. O artigo 215,  2o, do Código Civil destaca apenas que devera haver a assinatura de pessoa capaz no lugar do outro que não pode assinar, sem mencionar a presença de testemunhas. Veja-se:

Art. 215. A escritura publica, lavrada em notas de tabelião, e documento dotado de Fe publica, fazendo prova plena. (…)

§ 2º Se algum compareceste não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
É requisito de validade do ato notarial, quando a parte ou testemunha não puder assinar, que outra pessoa assine a seu rogo. A
presença da pessoa que assina a rogo serve para dar validade à manifestação de vontade de quem não pode assinar, não se exigindo a presença de testemunhas para tanto.

Assim, a legislação estabelece a presença de testemunhas para a prática de determinados atos, mas isso independe de ser o mesmo assinado a rogo ou não, há que se considerar, neste caso, a natureza do ato que está sendo praticado.

A Consolidação Normativa desta Corregedoria Geral da Justiça destaca que os instrumentos públicos serão firmados pelas partes independentemente de testemunhas, a saber:

Art. 240. Ressalvadas as hipóteses em que a lei as exigir como requisito de validade, poderão as partes firmar os instrumentos
públicos independentemente de testemunhas.

Conclui-se que se a lei civil exige a presença de testemunhas para a prática de determinado ato, não pode haver a sua dispensa, com ou sem a assinatura a rogo.

Entretanto, não havendo exigência legal, ainda que haja a assinatura a rogo, não há como exigir a presença de testemunhas, por não ser condição de validade da assinatura a rogo.

Nesse diapasão, encaminhem-se os presentes autos à superior apreciação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2013.

Rafael Estrela Nóbrega

Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça

id: 1750589 – PUBLICADO NO DJERJ EM 06/12/2013.